CPC - Art. 246 - Código de Processo Civil - Smartlex DEV 01

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 246

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Resumo Jurídico

A Citação por Hora Certa: Um Pilar da Eficácia Processual

O presente artigo aborda um instrumento fundamental para a garantia da celeridade e eficácia do processo judicial: a citação por hora certa. Prevista no Código de Processo Civil, essa modalidade de citação surge como uma ferramenta para evitar que a parte demandada se furte propositalmente ao recebimento de citações, prejudicando o andamento regular da ação.

O Que é a Citação por Hora Certa?

Imagine a seguinte situação: um oficial de justiça se dirige à residência ou local de trabalho de uma pessoa para realizar uma citação, mas, ao chegar, é informado que a pessoa não se encontra no local. Se isso se repetir diversas vezes, é possível que a pessoa esteja se ocultando para evitar a citação. Nesses casos, a lei oferece uma solução: a citação por hora certa.

Essa modalidade permite que, esgotadas as tentativas de citação na modalidade comum, se houver fundado receio de ocultação, o oficial de justiça possa proceder à citação. O foco é garantir que a parte seja, de fato, informada sobre a existência do processo contra ela.

Como Funciona na Prática?

Tentativas Frustradas: O oficial de justiça, ao se deparar com a impossibilidade de citar a parte pessoalmente, deve certificar nos autos a sua diligência e o motivo do não cumprimento da citação. Ele também deve procurar se informar sobre os dias e horários em que a pessoa costuma ser encontrada.
Representação e Notificação: Se o oficial de justiça concluir que existe um fundado receio de ocultação, ele deverá, munido de duas testemunhas (que não sejam parentes ou empregados de nenhuma das partes), comparecer ao domicílio ou residência da pessoa e oficiar o porteiro, o vizinho ou o empregado que se encontrar no local. A esse representante, o oficial dará ciência do dia e da hora em que o ato de citação se realizará, para que este se certifique de que a pessoa citanda esteja presente.
O Ato da Citação: No dia e hora designados, o oficial de justiça comparecerá ao local. Se a pessoa citanda for encontrada, será citada e cientificada de tudo, entregando-lhe o mandado e deixando cópia da petição inicial e do despacho do juiz.
O Risco da Ausência: Se, por outro lado, a pessoa citanda não for encontrada, mas houver a presença do representante informado, o oficial de justiça procederá à citação, entregando ao representante o mandado e a contrafé, que consistem em cópias da petição inicial e do despacho do juiz.
A Importância da Ciente: O representante, ao receber a contrafé, fica obrigado a entregar essa documentação à pessoa citanda, sob pena de cometer crime e de responder por perdas e danos. Essa obrigação é crucial para que a citação atinja seu objetivo.

Quem Pode Ser Citado por Hora Certa?

A citação por hora certa aplica-se à pessoa física. No entanto, em algumas situações específicas, por interpretação extensiva e considerando a necessidade de dar efetividade ao processo, pode ser admitida em relação a pessoas jurídicas, desde que a citação seja dirigida a um representante legal ou a uma pessoa com poderes de gerência.

Consequências da Citação por Hora Certa:

Ao ser citada por hora certa, a pessoa tem os mesmos efeitos de uma citação pessoal. Isso significa que, a partir da data em que foi realizada a citação por hora certa, começa a fluir o prazo para apresentação de contestação ou outras manifestações processuais. A não apresentação dessas manifestações, dentro do prazo legal, poderá acarretar a revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

Por Que a Citação por Hora Certa é Importante?

Essa modalidade de citação é um instrumento valioso para a efetividade da justiça. Ela impede que a má-fé de uma das partes, ao tentar se furtar ao processo, gere um entrave para o desenvolvimento da ação. Ao garantir que a parte tenha conhecimento da existência do processo, a citação por hora certa assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao mesmo tempo em que promove a celeridade processual. É um mecanismo que busca o equilíbrio entre a proteção do direito de ação e a garantia do devido processo legal.